Ultrapassei o limite do MEI: o que fazer agora?

O faturamento aumentou e você percebeu que ultrapassou o limite permitido para o MEI?

A primeira orientação é: não ignore a situação.

O excesso de faturamento pode exigir o desenquadramento do MEI e, dependendo do valor ultrapassado, produzir efeitos tributários diferentes.

Qual é o limite de faturamento do MEI?

O limite anual vigente para o MEI é de R$ 81 mil.

No primeiro ano da empresa, esse valor é proporcional ao número de meses em funcionamento.

Isso significa que uma empresa aberta no meio do ano não possui automaticamente o limite integral dos R$ 81 mil naquele primeiro período.

Ultrapassei o limite em até 20%

Quando o excesso não ultrapassa 20% do limite aplicável, a legislação prevê tratamento diferente da situação em que o excesso é superior a esse percentual.

Fora do ano de início das atividades, em regra, o desenquadramento nessa hipótese produz efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.

Também pode haver diferença de tributos a recolher em razão da receita excedente.

E se eu ultrapassar mais de 20%?

Nesse caso, a situação exige ainda mais atenção.

Quando o excesso supera 20%, o desenquadramento pode produzir efeitos retroativos a 1º de janeiro do próprio ano em que ocorreu o excesso.

No primeiro ano de atividade, dependendo da situação, os efeitos podem alcançar a própria data de abertura.

Na prática, isso pode significar necessidade de recalcular impostos e cumprir obrigações referentes ao período.

Posso simplesmente continuar pagando o DAS-MEI?

Não é recomendável agir dessa maneira sem verificar a situação.

Continuar pagando apenas o DAS-MEI não elimina as consequências de um eventual desenquadramento obrigatório.

Quanto mais cedo o empresário identifica o problema e busca orientação, maiores são as chances de organizar a regularização adequadamente.

O que fazer agora?

Primeiro, levante o faturamento efetivamente obtido pela empresa.

Depois, verifique:

• quando o limite foi ultrapassado;
• quanto foi faturado acima do limite;
• se existem outras situações de desenquadramento;
• quais obrigações precisam ser regularizadas;
• qual será o enquadramento adequado dali em diante.

Essa análise é importante porque cada cenário pode produzir consequências diferentes.

Não espere aparecer uma cobrança

O ideal é regularizar a situação espontaneamente e manter a contabilidade da empresa organizada.

O crescimento do faturamento é uma boa notícia. O problema aparece quando o crescimento não é acompanhado pela regularização tributária e contábil.

Ultrapassou o limite do MEI?

A Grupo Compliance pode verificar seu faturamento, identificar a forma correta de desenquadramento e orientar a transição da empresa.

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